REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
01- (ESP/MG – Fumarc 2009) Assinale a alternativa que contém matéria sujeita à competência legislativa concorrente:
a) Propaganda comercial.
b) Registros públicos.
c) Juntas comerciais.
d) Conservação do patrimônio público.
02- (Advogado – Fundação de Parques Municipais – Fumarc 2008) Com base na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA:
a) Compete privativamente à União legislar sobre águas, jazidas e minas.
b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.
d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
03- (Procurador – Pref. Nova Lima – Fumarc 2011) Compete aos Municípios, EXCETO:
a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
b) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
04- (FUMARC/Advogado/Transbetim/08) Assinale a alternativa cujo conteúdo extrapole os limites da competência material exclusiva da União:
a) Desapropriação.
b) Definição de critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos.
c) Exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
d) Concessão de anistia e instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
05- (FUMARC/Advogado/Transbetim/08) Compete privativamente à União legislar sobre:
a) Direito Agrário.
b) Direito Tributário.
c) Direito Ambiental.
d) Direito Econômico.
06-(FUMARC/Advogado/Transbetim/08) Compete privativamente à União legislar sobre as matérias abaixo, exceto:
a) Cidadania.
b) Produção e consumo.
c) Populações indígenas.
d) Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
07- (FUMARC/Advogado/Transbetim/08) Compete aos Municípios, exceto:
a) Criar, organizar e suprimir distritos, observados o interesse público e as conveniências locais.
b) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
08- (F. C. Chagas/Defensor Público/SP/10) Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é
a) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
b) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
c) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.
d) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
e) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
09- (FUMARC/Advogado Jr./CEMIG/10) As matérias abaixo estão inseridas na competência executiva da União, exceto:
a) Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
b) Explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.
c) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
10- (FUMARC/Advogado Jr./CEMIG/10) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Registros públicos.
b) Normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta.
c) Trânsito e transporte.
d) Direito Urbanístico.
11- (FUMARC/Defensor Público/MG/09) Em relação ao objeto da Teoria do Estado, predomina a seguinte concepção doutrinária:
a) Estudo referente ao Estado em si.
b) Análise do espaço cósmico sideral.
c) Estudo da constituição vigente.
d) Descrição e interpretação do conteúdo estrutural da realidade política estatal.
e) Estudo de Direito comparado.
12. (FUMARC/Advogado/|MGI/09) Compete à União, exceto:
a) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
b) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
c) Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
d) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
13- (Advogado – Fundação de Parques Municipais – Fumarc 2008) Com base na Constituição da República de 1988, a competência dos Municípios será exercida nos seguintes termos, EXCETO:
a) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
b) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
c) Organizar e prestar, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
14- (Advogado – Fundação de Parques Municipais – Fumarc 2008) Com base na Constituição da República de 1988, compete ao Município:
a) Promover e normatizar a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
b) Prestar, sob supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
c) Manter, sob supervisão técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
GABARITO
1. C
2. B
3. D
4. A
5. A
6. B
7. A
8. B
9. C
10. D
11. D
12. D
13. C
14. D