PROCESSO LEGISLATIVO
QUESTÃO 1. (2016- FUNCAB- PC-PA- Delegado de Polícia Civil) Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
a) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) A iniciativa popular de lei ordinária pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos e ao direito eleitoral.
d) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
e) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
QUESTÃO 2. (2010- PGE-GO- PGE-GO- Procurador do Estado) A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que
a) o veto é sempre expresso e fundamentado.
b) a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.
c) o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.
d) é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.
e) a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.
QUESTÃO 3. (2011- CESPE- AL-ES- Técnico Legislativo) A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.
a) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
b) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.
QUESTÃO 4. No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
a) a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
b) a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
c) se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
d) o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
e) o projeto de lei pode ser aprovado e virar lei, mesmo com a concordância, apenas de uma das Casas Legislativas.
QUESTÃO 5. (2015 – FGV - TJ-PI - Analista Judiciário) O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a) todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;
b) a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;
c) o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;
d) a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;
e) somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.
QUESTÃO 6. (2008- FCC- TRF - 5ª REGIÃO- Analista Judiciário) Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que
a) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.
b) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c)as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
d) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
QUESTÃO 7. (2007- FCC- TRF - 3ª REGIÃO- Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:
I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelos Deputados e Senadores, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, após receber novamente o projeto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.
II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II e IV.
QUESTÃO 8. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Constituição.
II. Medidas provisórias, leis complementares.
III. Decretos legislativos, resoluções.
IV. Leis delegadas, leis ordinárias.
A sequência correta é:
a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva IV está correta.
QUESTÃO 9. (2011- FCC- TCE-PR- Analista de Controle) Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
a) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
QUESTÃO 10. (2016- Quadrix- CRQ 18° Região - PI- Advogado) Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.
IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e III, somente.
b) I, II e IV, somente.
c) I e II, somente.
d) II e IV, somente.
e) todas as afirmativas.
Gabarito
01- C
02- A
03- A
04-A
05-D
06-A
07-E
08-A
09-A
10-B