DIREITOS FUNDAMENTAIS (PARTE GERAL)
01- (Procurador do Estado/PB- Mar. 2008). Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
(A) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.
(B) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
(C) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
(D) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
(E) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.
02- (DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2007) 07 A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
A ( ) A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
B ( ) A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
C ( ) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
D ( ) O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.
03- (DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2005) 10) Corresponde a uma afirmação correta sobre os direitos fundamentais:
a)São o mesmo que direitos humanos, segundo a pacífica doutrina.
b)Para uma parte da doutrina, são os direitos humanos positivados numa determinada ordem constitucional.
c)Na Constituição brasileira de l988 estão correlacionados à vida, liberdade e igualdade.
d)Na Constituição brasileira de l988 não abrangem os direitos sociais.
e)Não possuem natureza geracional.
04- (OAB/MG Abr. 2006) Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.
05- (TJMG- Juiz de Direito – 2005) Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:
(A) deixar de prestar informação, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Público, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.
(B) discriminar ou, de qualquer forma, prejudicar alguém pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
(C) deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
(D) violar, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, direito constitucional do cidadão.
06- (TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 35. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
a) são normas ditas programáticas.
b) têm aplicação imediata.
c) são normas de eficácia contida.
d) dependem, conforme o caso, de regulamentação.
07- (OAB/SP 126º) 1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.
(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.
(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.
08- (MPF- 20º C. Procurador da República – 2003) A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS:
a) é norma que depende ainda da assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo do Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, uma vez que a Constituição nada estabelece sobre a matéria;
b) é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil;
c) somente poderá ser cogitada como princípio constitucional se as autoridades brasileiras adotarem a federalização dos crimes contra os direitos humanos;
d) somente diz respeito aos direitos e garantias expressos na Constituição Federal, não incluindo normas decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
09- (MPU – Técnico/ set. 2004) No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.
c) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d) A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.
10- (OAB/PR Ago-04) Assinale a alternativa correta.
a)O artigo 5º, § 2º da Constituição Brasileira garante, de forma clara e taxativa, a primazia dos tratados decorrentes de direitos humanos, sobre o ordenamento constitucional.
b)Na hipótese de conflito entre tratado, decorrente de direitos humanos e a Constituição Federal, prevalecerá esta.
c)Os tratados decorrentes de direitos humanos têm aplicabilidade direta no ordenamento jurídico nacional, isto é, não precisam ser recepcionados, segundo previsão expressa do § 1º do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
d)Os tratados decorrentes de direitos humanos, não têm aplicabilidade direta em nosso ordenamento jurídico constitucional, entretanto, têm primazia sobre as leis (ordinárias ou complementares), que versem sobre a mesma matéria.
11- (MPF- 19º C. Procurador da República – 2003) A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, QUANTO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
I - estabelece como princípio regente das relações internacionais do País a prevalência dos direitos humanos e preconiza ainda a criação de um tribunal internacional dos direitos humanos;
II - além de constituir a República Federativa em Estado democrático de direito, tendo como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, assegura a todos direitos e garantias fundamentais, direitos individuais e sociais, expressos no seu texto, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;
III - inova quanto aos princípios sensíveis da federação, incluindo entre eles os direitos da pessoa humana, cuja inobservância pode resultar em intervenção federal nos Estados, decretada pelo Presidente da República no caso de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada pelo Procurador-Geral da República.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
(a)( ) somente a de número II está correta;
(b)( ) estão corretas as de números II e III;
(c)( ) apenas as de números l e II estão corretas;
(d)( ) todas estão corretas.
12- (MPF- 19º C. Procurador da República – 2003) OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:
I - não podem ser considerados no dever do Estado de garantir a segurança pública, direito de todos, preservando a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio;
II - devem ser sempre respeitados, sem prejuízo da maior eficiência no combate à criminalidade e na preservação da ordem e segurança pública sob a responsabilidade do Estado;
III - asseguram aos presos o respeito à integridade física e moral e garantem que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, devendo o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ainda garantida a assistência da família e de advogado.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
(a)( ) todas estão corretas;
(b)( ) somente as de números l e III estão corretas;
(c)( ) estão corretas as de números II e III;
(d)( ) apenas a de número l está correta.
13- (MPU – Técnico/ set. 2004) Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
a) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
b) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
c) A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.
d) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
e) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
14- (OAB/RJ – Ago/2004) Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que:
a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais;
b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal;
c) São considerados pelo art. 60 da CRFB/88 como limitações formais ao poder constituinte derivado;
d) De acordo com a Constituição Federal , as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada;
15- (OAB/RJ – Ago/2004). Concernente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta:
a) As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas;
b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros;
c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar;
d) O prazo prescricional para propositura de ação relativa a créditos trabalhistas é de cinco anos, contados da data da rescisão do contrato de trabalho;
16- (OAB/CE, AGO/04) Assinale a resposta CORRETA: Dentre as expressões abaixo, uma é relativa a princípio constitucional, as demais referem-se a normas constitucionais. Qual é o princípio?
a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos regem as relações internacionais da República.
c) é vedado aos juízes, ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
d) durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, com atribuições definidas no Regimento Comum.
GABARITO
1. B
2. D
3. B
4. C
5. C
6. B
7. A
8. B
9. B
10. B
11. D
12. C
13. D
14. A
15. C
16. B