PODER LEGISLATIVO
01. (Analista/TRF/1ªR/FCC/2011) É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados:
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
02. (Advogado/Nossa Caixa/FCC/2011) Compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
03. (Analista/TRE/TO/FCC/2011) Compete privativamente ao Senado Federal:
a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
04. (Analista/TRE/RN/FCC/2011) Compete privativamente ao Senado Federal
a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
05. (Analista/TRE/AL/FCC/2010) Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:
a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
06. (Analista/TRE/AL/FCC/2010) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de:
a) inaugurar a sessão legislativa.
b) investigação próprios das autoridades judiciais.
c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.
d) elaborar o regimento comum do Senado Federal.
e) conhecer do veto e sobre ele deliberar.
07. (Analista/TRE/RS/FCC/2010) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
a) proporcionalmente ao número de eleitores.
b) proporcionalmente à população.
c) na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal.
d) alternadamente, por um quarto e metade.
e) alternadamente, por um e dois terços.
08. (Analista/TRE/PI/FCC/2009) É da competência exclusiva do Congresso Nacional
a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
09. (Analista/TRE/AM/FCC/2009) Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que
a) a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.
b) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.
c) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
d) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias.
e) havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
10. (Analista Judiciário/Execução de Mandados/TRF/4ªR/FCC/2010) É correto afirmar que os
Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
a) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, em autarquia.
c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
11. (Agente Técnico Legislativo/Assembléia Legislativa/FCC/2010) Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que
a) o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima dedoze.
b) apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.
c) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
d) as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.
e) as Assembléias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.
12. (Analista Judiciário/Judiciária/TRE/AL/FCC 2010) Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:
a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
13. (Analista Judiciário/Administrativa/TRT/7ªR/ FCC/2009) No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
14. (Analista/Administrativo TRT2/2008 FCC) A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade
a) relativa.
b) formal.
c) residual.
d) material.
e) obstativa.
15. (Analista/Administrativo TRT2/2008 FCC) Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante
a) a Câmara dos Deputados.
b) o Senado Federal.
c) o Supremo Tribunal Federal.
d) o Superior Tribunal de Justiça.
e) o Tribunal Superior Eleitoral.
16. (Analista/Administrativo TRT18/2008 FCC) Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
17. (Analista Administrativo/TRT/19ªR/2008/ FCC) No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
a) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
c) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.
e) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o SupremoTribunal Federal, nos crimes comuns.
18. (Assembléia Legislativa/SP/FCC/2010) As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento
a) de, no mínimo, um terço dos membros da Assembléia Legislativa.
b) da maioria simples dos membros da Assembléia Legislativa.
c) de, no mínimo, três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
d) da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
e) de, no mínimo, dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.
19. (Analista/TRF/1ªR/FCC/2011) No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
a) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
20. (Analista/TRE/TO/FCC/2011) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros
a) do Senado Federal, apenas.
b) da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) da Câmara dos Deputados, apenas.
d) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
e) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
21. (Analista/MPE/SE/FCC/2010) Em matéria de processo legislativo, é certo que:
a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
b) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
c) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze ) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
d) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.
22. (Analista/TRF/4ªR/FCC/2010) É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente
a) do Supremo Tribunal Federal.
b) da Câmara dos Deputados.
c) do Senado Federal.
d) do Tribunal Superior Eleitoral.
e) da República.
GABARITO
1. D
2. A
3. C
4. A
5. C
6. B
7. E
8. D
9. D
10. B
11. A
12. C
13. E
14. D
15. B
16. C
17. B
18. A
19. E
20. B
21. D
22. E