DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
01- (MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça) Na história brasileira republicana, a vida ganhou status constitucional a partir da previsão do art. 113, nº 34, da Constituição Federal de 1934, que trazia a proteção indireta de um direito à vida, posto que lastreado na positivação do direito de manter a subsistência própria mediante o trabalho. A Constituição de 1988, em revalidação evolutiva do preceito originário prevê, expressamente, no art. 5º, caput, “a inviolabilidade do direito à vida”. Dessa forma é correto afirmar que:
a) Uma das decorrências mais intensas dessa proteção é a vedação à pena de morte, norma expressa de reforço de sentido já tutelado, conforme previsão do inc. XLVII, “a”, do referido art. 5º, admitindo-se, porém, como exceções, de igual forma expressas, a sua adoção em casos de guerra e estado de sítio;
b) Pelo desenvolvimento jurisprudencial constatado no STF desde o ano 2000, nem sempre se vislumbra um vínculo indissociável entre o direito à saúde e o direito à vida;
c) Ainda que em casos de tumultos, revoltas e situações extremas ou similares, não se pode exigir do Estado que ofereça o aparato da segurança pública no sentido de que impeça a prática da justiça privada, garantindo a inviolabilidade do direito à vida;
d) A recepção operada pela EC nº 45/2004 da previsão legislativa da proteção ao direito de viver constante do art. 4º, nº 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direito Humanos), como norma de estatura constitucional, impede que o legislador pátrio ou o Judiciário criem exceções à norma de proteção à vida desde sua concepção;
e) O direito à vida se cumpre por meio de um aparato estatal, as denominadas garantias de organização – Einrichtungs-garantien, de CARL SCHMITT -, também conhecidas como garantias de instituições, que ofereça amparo à pessoa que não disponha de recursos próprios aptos a seu sustento, propiciando-lhe uma vida digna.
02- (TJ-SC - 2013 - Juiz) De acordo com a redação do art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à dignidade da pessoa humana e à propriedade.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, dependendo apenas de autorização da autoridade competente.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
e) A lei considerará crime inafiançável e imprescritível a prática da tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
03- (COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia) Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.
I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física.
II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.
III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
04- (FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico) A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional
a) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
b) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.
c) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.
d) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.
e) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
05- (F. C. Chagas/Defensor Público 1ª Classe/MA/09) Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional
a) não será extraditado em hipótese alguma.
b) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
c) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.
e) não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.
06- (F. C. Chagas/Defensor Público de Classe Inicial/RS/11) A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo.
I - O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa.
II - Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido.
III - O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma apenas em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
07- (FUMARC/Advogado/Transbetim/08) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados os atributos abaixo, exceto:
a) O sigilo das votações.
b) A plenitude de defesa.
c) A soberania dos veredictos.
d) A competência para o julgamento dos crimes contra a vida.
08- (FUMARC/Advogado/Transbetim/08) Assinale a alternativa que não corresponde estritamente aos termos da Constituição:
a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) Não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal.
c) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
09- (ESP/MG – Fumarc 2009)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, cingindo-se a responsabilidade por eles aos mandantes e executores.
b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
c) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
10- (Advogado – BDMG – Fumarc 2011) Marque a alternativa INCORRETA:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
11- (Advogado – BDMG – Fumarc 2011) Marque a alternativa CORRETA:
a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
c) A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.
d) Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.
12- (FUMARC/Advogado Jr./CEMIG/10) Assinale a alternativa incorreta, no que se refere ao direito penal constitucional:
a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
13- (FUMARC/Advogado Jr./CEMIG/10) Assinale a alternativa incorreta, no que se refere ao direito penal:
a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto.
14- (FUMARC/Advogado Jr./CEMIG/10) Assinale a alternativa correta, no que se refere ao direito processual civil:
a) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
b) As provas obtidas por meios ilícitos convalescem quando em razão delas seja anulado ato lesivo ao patrimônio público.
c) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
15- (FUMARC/Defensor Público/MG/09) Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos.
b) Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral.
c) O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes.
d) O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.
e) O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.
16- (Fundação Carlos ChagasAuditor TC-AM/2007) Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito
(A) de reunião.
(B) de locomoção.
(C) à vida privada.
(D) à moradia.
(E) à intimidade.
17- (TJMG – Juiz Substituto/2008)
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
A) o mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.
B) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão e não se limita somente a obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado e à moralidade administrativa, mas também à defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
C) O mandado de segurança será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
D) A concessão do habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
18- (TJMG – Juiz Substituto/2008) Ao dispor sobre a reforma agrária, a Constituição da República autoriza a União a promover a desapropriação e estabelece que a função social da propriedade rural deve ser cumprida mediante a observância de determinados requisitos.
A) A pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
B) As benfeitorias úteis e necessárias não serão objeto de indenização.
C) A função social da propriedade rural é atendida mesmo quando não ocorre utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e o meio ambiente não é preservado.
D) A propriedade rural produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
19- (47º MPMG Jun/07) 45. Tratando-se de lei instituidora de tributos ou que os majore, ela
A) não retroagirá exclusivamente para não prejudicar o ato jurídico perfeito.
B) não retroagirá exclusivamente para não prejudicar a coisa julgada.
C) não retroagirá porque não poderá atingir fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.
D) retroagirá para alcançar fatos geradores de taxas e contribuições.
E) retroagirá para alcançar fatos geradores de empréstimos compulsórios.
20- (47º MPMG Jun/07) 42. É CORRETO afirmar que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
A) lei estrangeira.
B) lei pessoal do de cujus, desde que não estrangeira.
C) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
D) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
E) lei brasileira se mais favorável ao de cujus.
21- (47º MPMG Jun/07) 43. Constitui crime inafiançável e imprescritível
A) a prática da tortura.
B) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C) o terrorismo.
D) os crimes hediondos.
E) a prática do racismo.
22- (Procurador do Estado/PB- Mar. 2008). Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A) O direito à gratuidade da tarifa de transporte público dos indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos não é considerado direito fundamental de eficácia plena, de modo que esse direito subjetivo somente passou a ser garantido a partir do estatuto do idoso.
B) A nova interpretação dada pela administração pública a uma mesma lei não pode retroagir, em qualquer situação, em face da regra constitucional do direito adquirido.
C) O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíduo.
D) O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos.
E) Não viola o sigilo do domicílio o ingresso, sem autorização judicial, em estabelecimento de pessoa jurídica, para a apreensão, em operação do Fisco, de documentos que possam demonstrar eventual sonegação de tributos por parte dessa sociedade.
23- (Procurador do Estado/PB- Mar. 2008) - Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)
A) lesão ou ameaça de lesão.
B) ilegalidade ou abuso de poder.
C) ato de autoridade.
D) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
E) dano ao patrimônio público.
24- É CORRETO afirmar que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
A) lei estrangeira.
B) lei pessoal do de cujus, desde que não estrangeira.
C) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
D) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
E) lei brasileira se mais favorável ao de cujus.
25- Constitui crime inafiançável e imprescritível
A) a prática da tortura.
B) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C) o terrorismo.
D) os crimes hediondos.
E) a prática do racismo.
26- (46º MPMG, Abr/06) 7. A sociedade empresarial Ajax Ltda., inscrita no cadastro de contribuintes do Estado, propôs uma ação de mandado de segurança em face do Sr. Secretário de Estado da Fazenda e alegou que é titular de direito de crédito resultante da aquisição de um precatório de terceiro. Portanto, sustenta que lhe é assegurada a compensação do seu crédito com débito proveniente do não recolhimento do ICMS, produzindo a liberação da sua dívida tributária. Sobre a assertiva é CORRETO afirmar que
a) o encontro de contas produzindo a liberação do débito do ICMS e encargos tributários, é seu direito líquido e certo.
b) em razão da obrigatoriedade da compensação tributária, a Fazenda Pública Estadual não pode impor qualquer limitação tributária ou administrativa como, por exemplo, a impressão de documentos fiscais para o exercício do comércio.
c) a compensação tributária insere-se no âmbito das modalidades especiais de extinção do crédito tributário, encontrando-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e, por haver esta previsão legal, não pode ser obstada pela Fazenda.
d) a Fazenda Pública pode recusar a compensação tributária por ausência dos requisitos legais objetivos aplicáveis à espécie.
e) o crédito decorrente da aquisição de precatório, à semelhança dos Títulos da Dívida Pública, não pode ser recusado para quitação de tributos.
27- (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/MG 04/05) Questão nº 64 Sobre o habeas corpus, conforme jurisprudência sumulada do STF, é INCORRETO afirmar que:
(A) Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
(B) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal Superior, indefere liminar.
(C) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
(D) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
(E) Não cabe habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
28-(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2007) 09) Assinale a opção correta:
A ( ) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.
B ( ) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
C ( ) No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
D ( ) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.
29- (DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2007) 08) Assinale a opção correta:
A ( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal.
B ( ) Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
C ( ) De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver ofensa à Constituição.
D ( ) O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos.
30- (DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2006) 6 – A anulação de ato lesivo a patrimônio de empresa subvencionada pelo poder publico municipal pode ser pleiteada:
a) Apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
b) Em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no município.
c) Em mandado de segurança proposto pela Defensoria Pública.
d) Por meio de ação popular ajuizada por qualquer brasileiro residente no território nacional.
e) Por meio de ação popular movida por qualquer cidadão.
31- (DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2006) 7 – O remédio constitucional voltado à proteção de direito liquido e certo referente à liberdade de locomoção é:
a) A Ação Civil Pública
b) A Ação Popular
c) O Habeas Corpus
d) O Mandado de Injunção
e) O Mandado de Segurança.
32- (DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2005) 04) Trata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988:
a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
b) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados.
e) A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato.
33- (DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2004) 8. Sobre a instituição do Júri, é CORRETO afirmar:
a) A competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida admite exceções.
b) A Constituição assegura, como direitos fundamentais, relativamente ao funcionamento do júri, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e o número ímpar de seus membros.
c) A organização do Tribunal do Júri, dada a índole e constitucional da instituição, é definida na própria Constituição Federal.
d) A garantia constitucional da soberania dos veredictos exclui a recorribilidade das decisões do Júri.
e) A garantia do sigilo de votação pode ser excepcionada em lei, desde que em defesa das liberdades públicas fundamentais.
34- (DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2004) 5. É incorreto afirmar sobre o habeas corpus:
a) Admite-se a impetração da ação pelo próprio paciente,mesmo que estrangeiro.
b) Descabe a ação relativamente ao mérito de punição disciplinares militares.
c)Pode a ação ser impetrada contra autoridade ou particular.
d) Pode ser suspensa a garantia constitucional durante o estado de sítio e o estado de defesa.
e) Trata-se de ação constitucional isenta de causa.
35- (OAB/MG Ago-97) Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, marque a alternativa incorreta:
a. ( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b. ( ) não haverá juízo ou tribunal de exceção;
c. ( ) a lei penal tem aplicação imediata, e nunca poderá retroagir;
d. ( ) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
36- (OAB/MG Dez-06) Todas as assertivas abaixo estão corretas, exceto:
A Constituição Federal assegura:
a) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) a plena liberdade de expressão, sendo vedada a censura.
d) a proibição de prisão civil por dívida, salvo em caso de inadiplemento voluntário e não justificado de obrigação alimentícia, e a do depositário infiel, a este equiparado o sonegador de impostos.
37- (OAB/MG Abr. 2006) Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a) É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo.
b) O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora.
d) O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.
38- (OAB/MG ago-06) São semelhanças existentes entre a ação popular e a ação civil pública, exceto:
a) a tutela do meio ambiente e do patrimônio público.
b) a possibilidade da sentença determinar a reparação civil dos danos ao bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão.
c) a presença do Poder Público no pólo passivo da ação popular, obrigatoriamente, e no da ação civil pública, eventualmente, caso tenha sido o responsável, individual ou concorrentemente, para o dano ou a ameaça de dano ao bem jurídico tutelado.
d) os pressupostos, quais sejam: a ilegalidade ou imoralidade do ato praticado pelo Poder Público ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições estatais, e o dano ou a ameaça de dano ao bem jurídico tutelado.
39- (OAB/AL 2004-2) Mário Muito-Papo, morador do município brasileiro de Conversolândia, marcou, com base em sua liberdade constitucional de reunião, um encontro na praça pública central para discutir temas de interesse dos munícipes. Tomando conhecimento dessa convocação, o prefeito da cidade, Dr. Casmurro Sem-Humor, manifestou-se, publicamente, em mais de uma oportunidade, no sentido de que iria impedir o Sr. Mário de chegar, na data marcada, ao local de encontro, declarando inequivocamente seu intuito de, assim procedendo, frustrar referida reunião. O advogado do Sr. Mário deverá ingressar em juízo com uma ação de
(A) habeas corpus preventivo, solicitando a expedição de uma ordem de soltura em relação à autoridade violadora da liberdade.
(B) habeas corpus repressivo, tendo em vista os pronunciamentos oficiais contrários ao Sr. Mário já divulgados pelo prefeito.
(C) habeas data, para obter com precisão os dados e informações de como pretende proceder o prefeito para impedir o Sr. Mário de realizar seu objetivo.
(D) mandado de segurança preventivo, para assegurar ao Sr. Mário o exercício de sua liberdade de reunião na data marcada para esta.
40- (OAB/AL 2004-2) Preceitua a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo, estabelecendo o que a doutrina denomina de inviolabilidade do domicílio, cujo conteúdo
(A) também inclui o local onde o indivíduo exerce sua profissão, desde que não aberto ao público.
(B) impede o ingresso de qualquer autoridade, durante a noite, em qualquer situação, ainda que portadora de mandado judicial.
(C) exige, sempre, o consentimento do morador, para ingresso em sua casa, sob pena de prática de crime tipificado no Código Penal.
(D) não alcança as construções irregulares e aquelas destinadas às habitações coletivas multitudinárias.
41- (OAB/MS Ago-2005) Nos termos da CF:
( ) a decretação do estado de sítio e do estado de defesa necessitam de prévia autorização do Congresso Nacional;
( ) no estado de sítio e no estado de defesa a Mesa do Congresso Nacional designa comissão composta por cinco membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas;
( ) a liberdade de reunião é suspensa tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio;
( ) o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
a) vvff;
b) ffvv;
c) fvvv;
d) vvfv.
42- (OAB/RO Mar – 2004) Nos termos da doutrina, qual o princípio que fundamenta a Liberdade de Ação Profissional prevista na Carta Constitucional de 1988?
a) Princípio da Liberdade;
b) Princípio da Igualdade;
c) Princípio da Liberdade Reconhecida;
d) Princípio da Livre Ação Profissional.
43- (OAB/RO Mar – 2004) O habeas data destina-se a:
a) Garantir a livre expressão da atividade intelectual.
b) Evitar que sejam admitidas em processo criminal as provas obtidas por meios ilícitos.
c) Assegurar o conhecimento de informações pessoais contidas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público a seu respeito.
d) Anular ato lesivo ao património público, quando ilegal ou imoral.
44- (OAB/RO Nov – 2004) Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
a) Pode haver desapropriação de fato, ou indireta.
b) É possível a intervenção na propriedade privada por ato do Poder Público, quando existir efetivo interesse.
c) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, interesse social, mediante prévia e justa indenização.
d) É possível a desapropriação de bens públicos, pelas entidades estatais superiores, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, observando-se a hierarquia política entre as entidades.
45- (OAB/RO Mar – 2004) Em relação à ação civil pública, aprecie a correção dos itens abaixo, conforme a jurisprudência dominante do STF.
I - É admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei no processo da ação civil pública, pelo juízo de primeiro grau, quando necessário para a decisão da causa.
II - O Ministério Público tem legitimidade ativa na Ação Civil Pública em defesa de quaisquer interesses, ou direitos individuais homogéneos.
III - Não é da competência originária do STF o conhecimento de ação civil pública, ainda quando nela se contenha conflito entre a União e Estado-membro.
IV - As mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas mediante ação civil pública, mas o Ministério Público não é legitimo
a propô-la, pois o seu objetivo são individuais de conteúdo patrimonial e, portanto, disponíveis.
A quantidade de itens certos é igual a:
a)1.
b)2.
c)3.
d)4.
46- (OAB/BA- Ago/2005) 33. O cidadão Veja Só, munícipe da cidade de Altas Cogitações, pretende propor ação em face do ex-Prefeito Quero Mais, da cidade vizinha de Rombonópolis, por este último ter realizado, enquanto era Prefeito nessa cidade, licitação superfaturada e desvio de verbas públicas para empreiteiras e agências de publicidade. Será cabível, no caso,
(A) o mandado de segurança coletivo, pois o interesse não é apenas do munícipe-autor.
(B) mandado de injunção em face da Prefeitura, para que adote as providências cabíveis quanto ao ressarcimento do erário público.
(C) a ação civil pública que, contudo, exige mais de um cidadão no pólo ativo.
(D) a ação popular, que pode ser proposta por um único cidadão e deverá incluir, no pólo passivo, além da autoridade responsável pela prática do ato, a pessoa jurídica de Direito público interno e os terceiros beneficiários do ato.
47- (OAB/BA- Ago/2005) 34. Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor,
(A) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais.
(B) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(C) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
(D) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos.
48- (OAB/DF II/2005) 93. A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
( ) b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
( ) c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
( ) d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.
49- (OAB/RS 1/2005) 01. Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica.Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro. 2 Exame de Ordem 01/2005
(A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF).
(B) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).
(C) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF).
(D) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF).
50- (TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 34. Pode propor mandado de segurança coletivo:
a) qualquer partido político.
b) organização sindical, desde que de empregados, qualquer que seja a pretensão.
c) partido político que conte com filiados em, pelo menos, cinco unidades federativas.
d) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa de seus associados.
51- (OAB/SP 127º) 9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
(A) Mandado de Segurança Coletivo.
(B) Mandado de Injunção.
(C) Habeas Data.
(D) Ação Popular.
52-(TRT – 17ª Região. Ago/99) Questão 30. No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,
(A) a duração limitada.
(B) a forma de ação individual ou coletiva.
(C) o propósito determinado.
(D) a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.
(E) a finalidade lícita.
53- (MPPA- 01/04) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que
(A) a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.
(B) o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.
(C) o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
(D) o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.
(E) o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
54- (OAB/RS – 01/2005) Relativamente às garantias do contraditório e da ampla defesa dos litigantes, é correto afirmar que
(A) diversamente de constituições anteriores, a Constituição em vigor é expressa em determinar sua observância também no âmbito do processo administrativo.
(B) sua aplicação na esfera do processo administrativo, embora não tenha assento constitucional, decorre de lei federal de eficácia nacional, devendo, por isso, ser observada também pela Administração Pública nos Estados-membros e nos Municípios.
(C) sua aplicação, por expressa disposição constitucional, restringe-se à esfera judicial; na esfera administrativa, decorre de construção pretoriana.
(D) sua observância pela Administração Pública nos Estados e nos Municípios depende de leis aprovadas pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
55- (OABSP – Maio 05) 9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,
(A) qualquer hipótese de pena de morte.
(B) a manipulação de material genético.
(C) a comercialização de órgãos humanos.
(D) a execução de qualquer espécie de aborto.
56- (83º MPSP) Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5o, da Constituição Federal.
(A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
(B) Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada.
(C) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.
(D) O estrangeiro não será extraditado em razão da prática de crime político ou de opinião.
(E) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.
57- (27º MPRJ) Diante do silêncio administrativo, que tipo de pretensão pode o interessado formular na via judicial ?
58- (27º MPRJ) Servidor municipal comparece espontaneamente ao Gabinete do Promotor de Justiça para relatar atos de improbidade que estariam sendo praticados por Secretário Municipal. Requer, todavia, que seu depoimento seja sigiloso, por temer represálias do Secretário Municipal, seu superior hierárquico. Colhido o depoimento, o Promotor de Justiça instaura inquérito civil, e decreta o sigilo da investigação. No curso da investigação, o mencionado Secretário Municipal formula, perante o Ministério Público, requerimento no sentido de que lhe seja fornecida certidão, informando se existe inquérito civil no qual o mesmo figure como investigado, e no sentido de que lhe seja concedida vista dos autos do inquérito eventualmente existente. Responda:
a) O requerimento do denunciante, quanto ao sigilo de seu depoimento, mereceria ser acolhido?
b) Os requerimentos do Secretário Municipal merecem ser atendidos?
59- (OAB/CE mar-05) Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra-se
(A) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos.
(B) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
(C) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país.
(D) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos.
60-(OAB/CE mar-05) A ação popular, que remonta ao Direito Romano, tem como característica, dentre outras, no Direito Constitucional Brasileiro vigente,
(A) poder ser proposta por qualquer brasileiro que, para legitimar-se ativamente, apenas precisará comprovar ser brasileiro nato ou naturalizado.
(B) visar apenas à anulação de ato que lese exclusivamente o patrimônio público da Administração Direta.
(C) servir para anular atos administrativos lesivos à moralidade administrativa.
(D) poder ser proposta pelo cidadão e pelo Ministério Público.
61- (OAB/MG – ago/04) São remédios constitucionais de caráter preventivo e repressivo simultaneamente:
(A) Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
(B) Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção.
(C) Ação Popular, Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
(D) Mandado de Injunção, Ação Popular e Habeas Data.
62- (OAB/MG – mar/04) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a escusa de consciência:
A) é o direito que uma pessoa tem de recusar imposições legais que contrariem convicções religiosas, políticas ou filosóficas.
B) está prevista em norma constitucional de eficácia limitada.
C) consiste na manifestação do Poder Constituinte decorrente.
D) é a faculdade que uma pessoa tem de eximir-se de obrigação legal, ficando sempre obrigada a cumprir prestação alternativa.
63- (OAB/CE MAR/04) Preceitua a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo, estabelecendo o que a doutrina denomina de inviolabilidade do domicílio, cujo conteúdo
(A) também inclui o local onde o indivíduo exerce sua profissão, desde que não aberto ao público.
(B) impede o ingresso de qualquer autoridade, durante a noite, em qualquer situação, ainda que portadora de mandado judicial.
(C) exige, sempre, o consentimento do morador, para ingresso em sua casa, sob pena de prática de crime tipificado no Código Penal.
(D) não alcança as construções irregulares e aquelas destinadas às habitações coletivas multitudinárias.
64- (OAB/CE MAR/04) Pode-se encontrar no extenso catálogo de direitos e princípios presentes explicitamente na Constituição da República de 1988 o
(A) direito de não-extradição do residente no Brasil.
(B) princípio da supremacia da Constituição e da possibilidade de qualquer juiz realizar controle de constitucionalidade.
(C) direito a indenização por excesso de prisão.
(D) direito à liberdade de associação em praça pública, a ser convocada por qualquer cidadão.
65- (OAB/MG – AGO/03)Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
A) o mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado.
B) a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público legitimidade para a proposição de ação civil com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
C) a ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.
66- (OAB/CE, AGO/04) Acerca dos direitos e garantias fundamentais tais como disciplinadas na Constituição Brasileira de 1988, é CERTO afirmar que:
a) já que a Constituição Federal em seu art. 5º, VI, assegura de modo amplo a liberdade de consciência, de crença e de culto religioso, o cidadão do sexo masculino que professe religião de ideais pacifistas, com base no supra mencionado dispositivo, terá assegurada, administrativa ou judicialmente, a dispensa do serviço militar por motivos religiosos.
b) a indenização devida pelo Poder Público ao proprietário de imóvel expropriado será paga em dinheiro em qualquer hipótese, inclusive na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
c) a impetração de mandado de segurança está condicionada ao prévio exaurimento da instância administrativa a que pertence a autoridade pública da qual emanou o ato violador de direito líquido e certo.
d) a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e/ou instrução processual penal, quando autorizada por autoridade judiciária competente, constitui justificável exceção ao princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações.
67- (124º OAB/SP – set/04) A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,
(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.
(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.
68- (123º OAB/SP – abr/04) É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,
(A) a criação irrestrita de qualquer associação.
(B) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.
(C) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.
(D) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.
69-(122º OAB/SP – Dez/03) A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
(A) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
(B) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.
(C) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.
(D) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.
70- (122º OAB/SP – Dez/03) Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal
(A) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.
(B) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.
(C) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.
(D) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.
71-(43º mpmg)Pode-se afirmar que o direito de propriedade consagrado hoje na Constituição Federal não é absoluto, não pode ser visto como extensão do direito privado, nem como direito individual puro, tendo em conta a sua função social.
Relacione no mínimo cinco dispositivos constitucionais conexos com o direito assegurado pelo inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo vínculo de reciprocidade entre eles.
(máximo 20 linhas ) Valor - 2 pontos
72- (MPF- 20º C. Procurador da República – 2003) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
a) assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada, contudo, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregado interessados , não podendo ser inferior à área de um Município;
b) garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, não podendo ninguém ser compelido a permanecer associado, salvo nas hipóteses de filiação a sindicato de trabalhadores em que há a obrigatoriedade de manter-se filiado;
c) assegura o direito de propriedade, que atenderá a sua função social, permitindo, porém, o uso de propriedade particular pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, sem indenização ulterior ao proprietário, se houver dano;
d) garante o direito de propriedade, que atenderá a sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ou ainda as hipóteses de usucapião rural ou urbano, inclusive de imóveis públicos, e de nulidade de títulos de domínio de terras indígenas.
73- (MPF- 20º C. Procurador da República – 2003) AOS ACUSADOS EM GERAL E AOS LITIGANTES:
a) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita desde que aleguem insuficiência de recursos, mesmo se não forem reconhecidamente pobres, na forma da lei;
b) a Constituição garante a gratuidade das ações de Mandado de Segurança;'"Hábeas Corpus e Habeas Data;
c) em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
d) é garantido o devido processo legal, não podendo em nenhuma hipótese ser privados temporariamente de sua liberdade ou de seus bens antes do trânsito em julgado de sentença penal ou civil condenatória, salvo se admitidos, no processo, provas obtidas por meios ilícitos.
74-(MPF- 19º C. Procurador da República – 2003) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
I - assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
II - garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando ainda aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III - estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal contraditória e ainda que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
(a) ( )apenas a de número l está correta;
(b) ( )todas estão corretas;
(c) ( )as de números II e III estão corretas;
(d) ( ) somente as de números I e II estão corretas.
75- (MPF- 19º C. Procurador da República – 2003) SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
I - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
II - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III - nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena' liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
(a)( ) somente as de números I e II estão corretas;
(b)( ) estão corretas as de números II e III;
(c)( ) apenas a de número III está correta;
(d)( ) todas estão corretas.
76- (MPF- 19º C. Procurador da República – 2003) O DIREITO DE PROPRIEDADE:
(a)( ) é garantido pela Constituição, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas;
(b)( ) é assegurado pela Constituição, devendo a propriedade atender a sua função social, e podendo a lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese;
(c)( ) é garantido pela Constituição, podendo a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
(d)( ) é assegurado pela Constituição, ressalvadas as hipóteses de usucapião urbano ou rural de qualquer imóvel, desde que o possuidor seja proprietário de outro imóvel de área menor do que o invadido.
77- (OAB/CE, AGO/04) Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais:
a) poderá haver busca e apreensão em domicílio.
b) o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas.
c) o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais.
d) poderá haver restrições aos direitos do sigilo de correspondência, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e de reunião.
78-(XLIV MPMG) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O princípio da ampla defesa pode conviver com o indeferimento de diligência probatória pelo juiz.
b) São distintos o direito de petição e o direito de postular em juízo.
c) Pode a lei condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa.
d) Os meios de prova, além de prestar subordinação à lei, também submetem-se aos princípios morais.
e) O exercício do direito de ação, não obstante constitucional, deve acatar os pressupostos processuais.
79- (38º Promotor MP/MG) Em que momento se consuma a desapropriação?
a) com o trânsito em julgado da sentença que julgar a ação;
b) com a imissão da posse initio litis quando a desapropriação ocorrer por utilidade pública;
c) com o recebimento pelo expropriado da quantia ofertada pelo expropriante a título de depósito;
d) tão logo elaborado o laudo pericial;
e) com o pagamento da indenização.
80- (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta.
a) O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao patrimônio público;
b) O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao meio ambiente;
c) O objetivo da ação popular é anular ato lesivo à moralidade administrativa;
d) Todas as respostas estão corretas.
81- (OAB/CE, AGO/04) Mandado de segurança pode ser impetrado individual e coletivamente, de acordo com a Constituição. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
a) por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
b) por qualquer partido político, desde que devidamente registrado na forma da lei civil.
c) por qualquer entidade associativa, de cunho cultural ou desportivo, a qual necessita apenas de autorização da maioria absoluta dos seus membros.
d) por qualquer conjunto de pessoas que tenham interesse em se proteger de ato ilegal de autoridade pública não amparado por habeas corpus.
82- (OAB/CE MAR/04) Mário Muito-Papo, morador do município brasileiro de Conversolândia, marcou, com base em sua liberdade constitucional de reunião, um encontro na praça pública central para discutir temas de interesse dos munícipes. Tomando conhecimento dessa convocação, o prefeito da cidade, Dr. Casmurro Sem-Humor, manifestou-se, publicamente, em mais de uma oportunidade, no sentido de que iria impedir o Sr. Mário de chegar, na data marcada, ao local de encontro, declarando inequivocamente seu intuito de, assim procedendo, frustrar referida reunião. O advogado do Sr. Mário deverá ingressar em juízo com uma ação de
(A) habeas corpus preventivo, solicitando a expedição de uma ordem de soltura em relação à autoridade violadora da liberdade.
(B) habeas corpus repressivo, tendo em vista os pronunciamentos oficiais contrários ao Sr. Mário já divulgados pelo prefeito.
(C) habeas data, para obter com precisão os dados e informações de como pretende proceder o prefeito para impedir o Sr. Mário de realizar seu objetivo.
(D) mandado de segurança preventivo, para assegurar ao Sr. Mário o exercício de sua liberdade de reunião na data marcada para esta.
83-(OAB/MG Ago-97) A Sra. Emerenciana Pitanga, sentindo-se lesada por ato do Sr. Delegado da Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança alegando basicamente o seguinte:
- que o ato do Sr. Delegado da Receita Federal estava fundado em Portaria editada pelo Ministro da Fazenda;
- que o seu direito está amparado em Tratado Internacional em vigor no Brasil;
- que Tratado Internacional tem estatura hierárquica de Lei Ordinária;
- que, portanto, a Portaria do Ministro da Fazenda não pode prevalecer sobre Tratado Internacional; e
- consequentemente, que o Sr. Delegado da Receita Federal praticou ato lesivo de direito líquido e certo constante de disposição de Tratado Internacional em vigor no Brasil.
A sentença proferida pelo Juiz Federal de primeira instância foi favorável à impetrante. Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariou o referido Tratado Internacional em vigor no Brasil. É correto afirmar que, contra o referido acórdão:
a. ( ) cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal por afronta a Tratado Internacional;
b. ( ) cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça por afronta a Tratado Internacional;
c. ( ) cabe Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça por afronta a Tratado Internacional;
d. ( ) não cabe qualquer recurso contra decisão que tenha contrariado Tratado Internacional..
84- Questão (XLIV Promotor MP/MG) (valor – 2 pontos). A designação de Promotor de Justiça para atuar em determinado caso concreto, após a ocorrência do fato a ser apurado, pode malferir o instituto previsto no inciso LIII do artigo 5o da Constituição Federal? Por que? (Resposta em no máximo 30 linhas)
GABARITO
1. E
2. –
3. A
4. C
5. B
6. C
7. D
8. B
9. A
10. C
11. A
12. C
13. D
14. A
15. E
Da questão 16 a 84 não tem respostas.