COMISSÕES PARLAMENTARES
QUESTÃO 1 (2015- FGV- Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos) Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI; (2) seria determinada a quebra do sigilo de dados bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
a) (2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional;
b) (1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional;
c) (2) e (3) destoam da ordem constitucional;
d) (2) e (4) estão em harmonia com a ordem constitucional;
e) (1) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.
QUESTÃO 2 (2015 - FGV- TJ-PI Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:
a) foi irregularmente constituída;
b) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
c) pode investigar o serviço público estadual;
d) teve o seu objeto regularmente delimitado;
e) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.
QUESTÃO 3 (2016- CESPE- PC-PE Delegado de Polícia) No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
a) CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
b) As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
c) A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
d) Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
e) As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.
QUESTÃO 4 (2016- FGV- MPE-RJ Analista do Ministério Público – Processual) Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:
(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;
(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;
(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e
(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:
a) 1 e 3;
b) 1 e 4;
c) 1, 2, 3 e 4;
d) 2;
e) 2, 3 e 4.
QUESTÃO 5 (2016- FGV- Prefeitura de Cuiabá - MT Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar a atuação das comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101 estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103 determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação na Casa Legislativa.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
a) somente o Art. 101 é constitucional.
b) somente o Art. 103 é constitucional.
c) somente os artigos 101 e 103 são constitucionais.
d) somente os artigos 102 e 103 são constitucionais.
e) somente os artigos 101 e 102 são constitucionais.
QUESTÃO 6 (2016- TRF - 3ª REGIÃO- TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto) Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.
IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.
a) São corretas as proposições II e IV.
b) São corretas as proposições I e III.
c) São corretas as proposições III e IV.
d) Todas as proposições são incorretas.
QUESTÃO 7 (2016- FAU- Prefeitura de Chopinzinho - PR Procurador Municipal) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Abaixo estão listados alguns poderes pertencentes à CPI, EXCETO:
a) Determinar quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.
b) Decretar medidas cautelares, como arresto, sequestro e indisponibilidade de bens, bem como determinar a interceptação telefônica.
c) Proceder à oitiva de indiciados e testemunhas.
d) Realizar prisão em flagrante delito.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
Gabarito
01- A
02- B
03- D
04-B
05-B
06-A
07-B